Decreto Nº 34899 DE 08/08/2022Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências.
Decreto Nº 42772 DE 08/08/2022Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.